Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2023 - Parecer Apresentado - 08/04/2024 (Eugênio Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2023
Data Designação
08/04/2024
Data Destituição
10/04/2024
Parlamentar
Eugênio Ferreira
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado