Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 - Parecer Apresentado - 01/04/2024 (Eugênio Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Data Designação
01/04/2024
Data Destituição
09/04/2024
Parlamentar
Eugênio Ferreira
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado