Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 - Sem Parecer - 22/03/2024 (Valdmix Silva)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Data Designação
22/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Valdmix Silva
Motivo Fim Relatoria
Sem Parecer