Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023 - Sem Parecer - 14/03/2024 (Eugênio Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023
Data Designação
14/03/2024
Data Destituição
18/03/2024
Parlamentar
Eugênio Ferreira
Motivo Fim Relatoria
Sem Parecer