Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023 - Sem Parecer - 27/02/2024 (Valdmix Silva)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023
Data Designação
27/02/2024
Data Destituição
13/03/2024
Parlamentar
Valdmix Silva
Motivo Fim Relatoria
Sem Parecer