Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023 - Parecer Apresentado - 26/02/2024 (Eugênio Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023
Data Designação
26/02/2024
Data Destituição
04/03/2024
Parlamentar
Eugênio Ferreira
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado