Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023 - Parecer Apresentado - 23/02/2024 (Tião do Rodo)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023
Data Designação
23/02/2024
Data Destituição
27/02/2024
Parlamentar
Tião do Rodo
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado