Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023 - Parecer Apresentado - 22/02/2024 (Edimilton Andrade)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023
Data Designação
22/02/2024
Data Destituição
11/04/2024
Parlamentar
Edimilton Andrade
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado