Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2023 - Sem Parecer - 22/02/2024 (Edimilton Andrade)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2023
Data Designação
22/02/2024
Data Destituição
25/03/2024
Parlamentar
Edimilton Andrade
Motivo Fim Relatoria
Sem Parecer