Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023 - Parecer Apresentado - 21/02/2024 (Paulo Cesar Rodrigues)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023
Data Designação
21/02/2024
Data Destituição
23/02/2024
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado