Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023 - Sem Parecer - 20/12/2023 (Paulo Arara)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023
Data Designação
20/12/2023
Data Destituição
02/02/2024
Parlamentar
Paulo Arara
Motivo Fim Relatoria
Sem Parecer