Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2016 - Parecer Apresentado - 28/11/2016 (Eugênio Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2016
Data Designação
28/11/2016
Data Destituição
28/11/2016
Parlamentar
Eugênio Ferreira
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado