Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023 - Parecer Apresentado - 04/12/2023 (Paulo Cesar Rodrigues)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023
Data Designação
04/12/2023
Data Destituição
12/12/2023
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado