Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2023 - Parecer Apresentado - 24/11/2023 (Paulo Arara)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2023
Data Designação
24/11/2023
Data Destituição
30/11/2023
Parlamentar
Paulo Arara
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado