Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023 - Parecer Apresentado - 06/11/2023 (Paulo Arara)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023
Data Designação
06/11/2023
Data Destituição
13/11/2023
Parlamentar
Paulo Arara
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado