Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023 - Sem Parecer - 14/09/2023 (Paulo Arara)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023

Data Designação

14/09/2023

Data Destituição

22/09/2023

Parlamentar

Paulo Arara

Motivo Fim Relatoria

Sem Parecer