Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2023 - Parecer Apresentado - 30/08/2023 (Paulo Arara)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2023
Data Designação
30/08/2023
Data Destituição
01/09/2023
Parlamentar
Paulo Arara
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado