Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 - 17/08/2023 (Petrônio Nêgo Rocha)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023
Data Designação
17/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Petrônio Nêgo Rocha
Motivo Fim Relatoria