Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023 - Parecer Apresentado - 17/08/2023 (Paulo Arara)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023
Data Designação
17/08/2023
Data Destituição
24/08/2023
Parlamentar
Paulo Arara
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado