Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023 - Parecer Apresentado - 14/08/2023 (Nair Dayana)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023

Data Designação

14/08/2023

Data Destituição

14/08/2023

Parlamentar

Nair Dayana

Motivo Fim Relatoria

Parecer Apresentado