Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023 - Parecer Apresentado - 14/08/2023 (Nair Dayana)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023
Data Designação
14/08/2023
Data Destituição
22/08/2023
Parlamentar
Nair Dayana
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado