Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023 - Sem Parecer - 22/06/2023 (Paulo Arara)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023
Data Designação
22/06/2023
Data Destituição
04/08/2023
Parlamentar
Paulo Arara
Motivo Fim Relatoria
Sem Parecer