Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 - Sem Parecer - 22/05/2023 (Paulo Cesar Rodrigues)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023

Data Designação

22/05/2023

Data Destituição

29/06/2023

Parlamentar

Paulo Cesar Rodrigues

Motivo Fim Relatoria

Sem Parecer