Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 - Parecer Apresentado - 20/04/2023 (Diácono Gê)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Data Designação
20/04/2023
Data Destituição
24/04/2023
Parlamentar
Diácono Gê
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado