Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 - Parecer Apresentado - 19/04/2023 (Paulo Arara)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Data Designação
19/04/2023
Data Destituição
02/05/2023
Parlamentar
Paulo Arara
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado