Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 - Sem Parecer - 10/04/2023 (Paulo Cesar Rodrigues)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023

Data Designação

10/04/2023

Data Destituição

12/04/2023

Parlamentar

Paulo Cesar Rodrigues

Motivo Fim Relatoria

Sem Parecer