Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 - Sem Parecer - 03/04/2023 (Paulo Arara)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Data Designação
03/04/2023
Data Destituição
18/04/2023
Parlamentar
Paulo Arara
Motivo Fim Relatoria
Sem Parecer