Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022 - Parecer Apresentado - 03/04/2023 (Paulo Arara)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022
Data Designação
03/04/2023
Data Destituição
11/04/2023
Parlamentar
Paulo Arara
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado