Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022 - Parecer Apresentado - 29/03/2023 (Diácono Gê)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022
Data Designação
29/03/2023
Data Destituição
30/03/2023
Parlamentar
Diácono Gê
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado