Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2022 - Parecer Apresentado - 23/03/2023 (Paulo Arara)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2022

Data Designação

23/03/2023

Data Destituição

30/03/2023

Parlamentar

Paulo Arara

Motivo Fim Relatoria

Parecer Apresentado