Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 - Parecer Apresentado - 20/03/2023 (Paulo Cesar Rodrigues)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Data Designação
20/03/2023
Data Destituição
29/03/2023
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado