Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 - Parecer Apresentado - 13/03/2023 (Paulo Arara)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023

Data Designação

13/03/2023

Data Destituição

13/03/2023

Parlamentar

Paulo Arara

Motivo Fim Relatoria

Parecer Apresentado