Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022 - Parecer Apresentado - 09/03/2023 (Diácono Gê)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022

Data Designação

09/03/2023

Data Destituição

10/03/2023

Parlamentar

Diácono Gê

Motivo Fim Relatoria

Parecer Apresentado