Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 - Aprovado - 06/03/2023 (Paulo Cesar Rodrigues)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Data Designação
06/03/2023
Data Destituição
21/03/2023
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria
Aprovado