Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 - Parecer Apresentado - 06/03/2023 (Petrônio Nêgo Rocha)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023

Data Designação

06/03/2023

Data Destituição

13/03/2023

Parlamentar

Petrônio Nêgo Rocha

Motivo Fim Relatoria

Parecer Apresentado