Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 - Parecer Apresentado - 23/02/2023 (Paulo Arara)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Data Designação
23/02/2023
Data Destituição
23/02/2023
Parlamentar
Paulo Arara
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado