Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023 - Sem Parecer - 16/02/2023 (Paulo Cesar Rodrigues)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023

Data Designação

16/02/2023

Data Destituição

03/03/2023

Parlamentar

Paulo Cesar Rodrigues

Motivo Fim Relatoria

Sem Parecer