Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022 - Parecer Apresentado - 16/11/2022 (Paulo Cesar Rodrigues)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022

Data Designação

16/11/2022

Data Destituição

24/11/2022

Parlamentar

Paulo Cesar Rodrigues

Motivo Fim Relatoria

Parecer Apresentado