Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2022 - Parecer Apresentado - 31/10/2022 (Rafhael de Paulo)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2022

Data Designação

31/10/2022

Data Destituição

10/11/2022

Parlamentar

Rafhael de Paulo

Motivo Fim Relatoria

Parecer Apresentado