Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021 - Parecer Apresentado - 29/11/2021 (Eugênio Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021
Data Designação
29/11/2021
Data Destituição
09/12/2021
Parlamentar
Eugênio Ferreira
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado