Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021 - Parecer Apresentado - 13/10/2021 (Andréa Machado)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021

Data Designação

13/10/2021

Data Destituição

03/12/2021

Parlamentar

Andréa Machado

Motivo Fim Relatoria

Parecer Apresentado