Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021 - Parecer Apresentado - 30/08/2021 (Andréa Machado)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
Data Designação
30/08/2021
Data Destituição
10/09/2021
Parlamentar
Andréa Machado
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado