Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021 - Parecer Apresentado - 19/03/2021 (Eugênio Ferreira)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021

Data Designação

19/03/2021

Data Destituição

22/03/2021

Parlamentar

Eugênio Ferreira

Motivo Fim Relatoria

Parecer Apresentado