Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021 - Parecer Apresentado - 22/03/2021 (Andréa Machado)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021

Data Designação

22/03/2021

Data Destituição

05/04/2021

Parlamentar

Andréa Machado

Motivo Fim Relatoria

Parecer Apresentado