Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021 - Parecer Apresentado - 10/03/2021 (Andréa Machado)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021

Data Designação

10/03/2021

Data Destituição

11/03/2021

Parlamentar

Andréa Machado

Motivo Fim Relatoria

Parecer Apresentado