Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 - Parecer Apresentado - 22/02/2021 (Andréa Machado)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
Data Designação
22/02/2021
Data Destituição
01/03/2021
Parlamentar
Andréa Machado
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado