Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2020 - Parecer Apresentado - 23/12/2020 (Olimpio Antunes)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2020
Data Designação
23/12/2020
Data Destituição
28/12/2020
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado