Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2020 - Parecer Apresentado - 10/12/2020 (Olimpio Antunes)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2020

Data Designação

10/12/2020

Data Destituição

21/12/2020

Parlamentar

Olimpio Antunes

Motivo Fim Relatoria

Parecer Apresentado