Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020 - Parecer Apresentado - 18/08/2020 (Eugênio Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020
Data Designação
18/08/2020
Data Destituição
01/09/2020
Parlamentar
Eugênio Ferreira
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado