Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2020 - Parecer Apresentado - 27/08/2020 (Alino Coelho)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2020
Data Designação
27/08/2020
Data Destituição
08/09/2020
Parlamentar
Alino Coelho
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado